LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Comece já a implantação da LGPD e evite multas que podem chegar à R$ 50 milhões de reais.

Cinco coisas que você precisa saber sobre a LGPD.

Primeiros passos para implantação da LGPD

Preparamos dois materiais gratuito para lhe ajudar a mapear seus processos e obter o consentimento no uso dos dados pessoais.

Mais sobre a LGPD

Lei em vigor desde Setembro de 2020 tem por propósito proteger os dados de pessoais, inclusive as digitais, por pessoa natural ou jurídica com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável. O termo “identificável” significa que sempre que uma informação permitir identificar um titular/pessoa, ainda que seja agregada a outra informação, essa informação será considerada um Dado Pessoal,

Exemplo: Nome, RG, CPF, E-mail, Telefone, Endereço, Placa de Veículo, Número de Matrícula, Número de O.S e Número do Cliente, quando forem relativos à pessoa física, chassis. Até mesmo o Número de uma Proposta, quando tornar o cliente identificável, será considerado Dado Pessoal.

O Dado Pessoal Sensível é o Dado Pessoal relacionado à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização, de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Exemplo: Ficha de Saúde, Atestado Médico, Declaração de Tipo Sangüíneo, Declaração de Religião, Formulário de Cotas (Estudantil), Ficha para Seleção de Funcionário (Cota Especial). Atenção aos Cadastros, nos quais são solicitadas informações como: Sexo, Origem Racial, Afiliação a Congregações Religiosas ou, mesmo, Dados Relacionados à Saúde.

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Exemplo: Dados estatísticos, apenas inseridos em Relatório de Vendas, referentes aos dias ou períodos, sem identificação de clientes, ou mesmo do vendedor, como movimentação do showroom, por calor, onde se identifica o fluxo da loja, mas não identifica, individualmente, as pessoas. Um outro exemplo de Dado Anonimizado é a identificação, por relatório, sobre o setor de vendas mais visitado, quando coletado de forma sem identificar o titular, como por sensores de movimento ou de calor.

É quando o titular fornece seus dados pessoais para elaboração de contratos, emissão de notas fiscais, controle financeiros e fiscais. Podem ser classificados naquelas coletadas com base legal ou para elaborações de contratos.

Por exemplo:  para emissão de notas fiscal que catarcteriza obtenção de consentimento com base legal e orçamento não tem base legal pois trata-se de um contrato entre as partes.

Segue trecho da Lei:

Capítulo VIII – da fiscalização.

Seção I – das sanções administrativas.

Art. 52 – item II que diz:

“ multa simples, de até 2 % (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração”.

Segue trecho da Lei:

Capítulo II – do tratamento de dados pessoais

Seção I – dos requisitos para o tratamento de dados pessoais

Art. 8 – paragrafo 2 que diz:

“Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei”.

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Última atualização: Dezembro de 2021

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Equipe Ficha do Carro

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