DICAS PARA IMPLANTAR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Adeque já sua Oficina para obtenção do consentimento na coleta dos dados e evite multas que podem chegar a 50 milhões de reais

SOBRE A LGPD

A LGPD tem por objetivo prover garantias de privacidade de dados ao titular sendo baseado em quatro pilares, procedimento, transparência, segurança e privacidade.

QUATRO DICAS SOBRE A LGPD

Vídeo da obtenção do consentimento e planilha para mapeamento de processos

SAIBA MAIS

Segue trecho da Lei:

Capítulo VIII – da fiscalização.

Seção I – das sanções administrativas.

Art. 52 – item II que diz:

“ multa simples, de até 2 % (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração”.

Segue trecho da Lei:

Capítulo II – do tratamento de dados pessoais

Seção I – dos requisitos para o tratamento de dados pessoais

Art. 8 – paragrafo 2 que diz:

“Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei”.

Informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável. O termo “identificável” significa que sempre que uma informação permitir identificar um titular/pessoa, ainda que seja agregada a outra informação, essa informação será considerada um Dado Pessoal,

Exemplo: Nome, RG, CPF, E-mail, Telefone, Endereço, Placa de Veículo, Número de Matrícula, Número de O.S e Número do Cliente, quando forem relativos à pessoa física, chassis. Até mesmo o Número de uma Proposta, quando tornar o cliente identificável, será considerado Dado Pessoal.

O Dado Pessoal Sensível é o Dado Pessoal relacionado à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização, de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Exemplo: Ficha de Saúde, Atestado Médico, Declaração de Tipo Sangüíneo, Declaração de Religião, Formulário de Cotas (Estudantil), Ficha para Seleção de Funcionário (Cota Especial). Atenção aos Cadastros, nos quais são solicitadas informações como: Sexo, Origem Racial, Afiliação a Congregações Religiosas ou, mesmo, Dados Relacionados à Saúde.

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Exemplo: Dados estatísticos, apenas inseridos em Relatório de Vendas, referentes aos dias ou períodos, sem identificação de clientes, ou mesmo do vendedor, como movimentação do showroom, por calor, onde se identifica o fluxo da loja, mas não identifica, individualmente, as pessoas. Um outro exemplo de Dado Anonimizado é a identificação, por relatório, sobre o setor de vendas mais visitado, quando coletado de forma sem identificar o titular, como por sensores de movimento ou de calor.

Em vigor no Brasil desde Setembro de 2020 ela estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para coleta, processamento e armazenamento dos dados pessoais.

FICHA DO CARRO – A melhor solução para seu negócio

Última atualização:  Dezembro de 2021

Este conteúdo foi elaborado para atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) no que se relaciona a coleta e uso dos dados pessoais por este site.

Politica de privacidade:

O objetivo deste documento é apresentar os dados que são coletados por intermédio deste site e como elas são utilizados para não expor o usuário ao uso errôneo de dados sem seu consentimento.

Obtenção dos dados:

Os dados são coletados pelo acionamento do Whats App. São enviados os dados pessoais:  nome, telefone.

Uso dos dados:

Os dados coletados serão utilizados para fins comerciais através de contato por Email, Sms, Push Message, ligação e WhatApp.

Armazenamento dos dados:

Os dados coletados são armazenados no sistema de CRM em servidores ligados a empresa responsável e não ficam expostos a uso indevido de pessoas não autorizadas.

Segurança dos dados:

Os servidores no qual os dados ficam armazenados são monitorados e recebem assistência para que os dados dos usuários fiquem devidamente seguros e não suscetíveis a ataques externos.

Uso de cookies:

Para atender melhor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) este site não trabalha com cookies.

Equipe Ficha do Carro

Gostou? Compartilhe...
× Como posso te ajudar?